{"id":4400,"date":"2024-01-08T14:37:25","date_gmt":"2024-01-08T14:37:25","guid":{"rendered":"https:\/\/daughters.pt\/?page_id=4400"},"modified":"2024-01-08T14:47:09","modified_gmt":"2024-01-08T14:47:09","slug":"informacao-legal","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/daughters.pt\/en\/informacao-legal\/","title":{"rendered":"Informa\u00e7\u00e3o Legal"},"content":{"rendered":"
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t

Informa\u00e7\u00e3o Legal<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Em caso de lit\u00edgio e ao abrigo do Dec. Lei 144\/2015, o consumidor pode recorrer ao:<\/p>

Centro Nacional de Informa\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Conflitos de Consumo:
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Tel.: +351 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Web: https:\/\/www.cniacc.pt\/pt\/<\/p>

Centro de Arbitragem da Universidade Aut\u00f3noma de Lisboa:
Rua de Santa Marta n\u00ba. 43 E, 1\u00ba C \u2013 1150-293 Lisboa
Tel.: 213 177 660
E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt
Web: http:\/\/arbitragem.autonoma.pt\/<\/p>

Direito de livre resolu\u00e7\u00e3o nos contratos celebrados \u00e0 dist\u00e2ncia ou celebrados fora do estabelecimento<\/p>

1 – O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para al\u00e9m dos estabelecidos no n.\u00ba 3 do artigo 12.\u00ba e no artigo 13.\u00ba, quando for caso disso, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias ou, nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial a que se referem as subal\u00edneas ii) e v) da al\u00ednea i) do artigo 3.\u00ba, no prazo de 30 dias, a contar:<\/p>

  1. a) Do dia da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, no caso dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/li>
  2. b) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exce\u00e7\u00e3o do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse f\u00edsica dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:<\/li>
  3. i) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exce\u00e7\u00e3o do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse f\u00edsica do \u00faltimo bem, no caso de v\u00e1rios bens encomendados pelo consumidor numa \u00fanica encomenda e entregues separadamente;<\/li>
  4. ii) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exce\u00e7\u00e3o do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse f\u00edsica do \u00faltimo lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos;<\/li><\/ol>

    iii) Do dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que n\u00e3o seja o transportador, adquira a posse f\u00edsica do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega peri\u00f3dica de bens durante um determinado per\u00edodo;<\/p>

    1. c) Do dia da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, no caso dos contratos de fornecimento de \u00e1gua, g\u00e1s ou eletricidade, que n\u00e3o estejam \u00e0 venda em volume ou quantidade limitados, de aquecimento urbano ou de conte\u00fados digitais que n\u00e3o sejam fornecidos num suporte material.<\/li><\/ol>

      2 – Se o fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7os n\u00e3o cumprir o dever de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual determinado na al\u00ednea m) do n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba, o prazo para o exerc\u00edcio do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 12 meses a contar da data do termo do prazo inicial a que se refere o n\u00famero anterior.<\/p>

      3 – Se, no decurso do prazo previsto no n\u00famero anterior, o fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7os cumprir o dever de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual a que se refere a al\u00ednea m) do n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba, o consumidor disp\u00f5e de 14 dias ou, nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial a que se referem as subal\u00edneas ii) e v) da al\u00ednea i) do artigo 3.\u00ba, de 30 dias para resolver o contrato a partir da data de rece\u00e7\u00e3o dessa informa\u00e7\u00e3o.<\/p>

      4 – O disposto no n.\u00ba 1 n\u00e3o impede a fixa\u00e7\u00e3o, entre as partes, de prazo mais alargado para o exerc\u00edcio do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

      5 – O disposto no presente artigo n\u00e3o dispensa o cumprimento das regras legais relativas ao dever de liga\u00e7\u00e3o \u00e0 rede p\u00fablica de abastecimento de \u00e1gua e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua para consumo humano, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 194\/2009, de 20 de agosto, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, e no Decreto-Lei n.\u00ba 226-A\/2007, de 31 de maio, na sua reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>

      Mais informa\u00e7\u00f5es em portal do Consumidor, no s\u00edtio www.consumidor.gov.pt<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Informa\u00e7\u00e3o Legal Em caso de lit\u00edgio e ao abrigo do Dec. Lei 144\/2015, o consumidor pode recorrer ao: Centro Nacional de Informa\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Conflitos de Consumo:Rua D. Afonso Henriques, 14700-030 BragaTel.: +351 253 619 107E-mail: geral@cniacc.ptWeb: https:\/\/www.cniacc.pt\/pt\/ Centro de Arbitragem da Universidade Aut\u00f3noma de Lisboa:Rua de Santa Marta n\u00ba. 43 E, 1\u00ba C \u2013 1150-293 LisboaTel.: 213 177 660E-mail: centrodearbitragem@autonoma.ptWeb: http:\/\/arbitragem.autonoma.pt\/ Direito de livre resolu\u00e7\u00e3o nos contratos celebrados \u00e0 dist\u00e2ncia ou celebrados fora do estabelecimento 1 – O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para al\u00e9m dos estabelecidos no n.\u00ba 3 do artigo 12.\u00ba e no artigo 13.\u00ba, quando for caso disso, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias ou, nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial a que se referem as subal\u00edneas ii) e v) da al\u00ednea i) do artigo 3.\u00ba, no prazo de 30 dias, a contar: a) Do dia da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, no caso dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; b) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exce\u00e7\u00e3o do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse f\u00edsica dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou: i) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exce\u00e7\u00e3o do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse f\u00edsica do \u00faltimo bem, no caso de v\u00e1rios bens encomendados pelo consumidor numa \u00fanica encomenda e entregues separadamente; ii) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exce\u00e7\u00e3o do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse f\u00edsica do \u00faltimo lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos; iii) Do dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que n\u00e3o seja o transportador, adquira a posse f\u00edsica do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega peri\u00f3dica de bens durante um determinado per\u00edodo; c) Do dia da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, no caso dos contratos de fornecimento de \u00e1gua, g\u00e1s ou eletricidade, que n\u00e3o estejam \u00e0 venda em volume ou quantidade limitados, de aquecimento urbano ou de conte\u00fados digitais que n\u00e3o sejam fornecidos num suporte material. 2 – Se o fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7os n\u00e3o cumprir o dever de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual determinado na al\u00ednea m) do n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba, o prazo para o exerc\u00edcio do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 12 meses a contar da data do termo do prazo inicial a que se refere o n\u00famero anterior. 3 – Se, no decurso do prazo previsto no n\u00famero anterior, o fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7os cumprir o dever de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual a que se refere a al\u00ednea m) do n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba, o consumidor disp\u00f5e de 14 dias ou, nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial a que se referem as subal\u00edneas ii) e v) da al\u00ednea i) do artigo 3.\u00ba, de 30 dias para resolver o contrato a partir da data de rece\u00e7\u00e3o dessa informa\u00e7\u00e3o. 4 – O disposto no n.\u00ba 1 n\u00e3o impede a fixa\u00e7\u00e3o, entre as partes, de prazo mais alargado para o exerc\u00edcio do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o. 5 – O disposto no presente artigo n\u00e3o dispensa o cumprimento das regras legais relativas ao dever de liga\u00e7\u00e3o \u00e0 rede p\u00fablica de abastecimento de \u00e1gua e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua para consumo humano, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 194\/2009, de 20 de agosto, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, e no Decreto-Lei n.\u00ba 226-A\/2007, de 31 de maio, na sua reda\u00e7\u00e3o atual. Mais informa\u00e7\u00f5es em portal do Consumidor, no s\u00edtio www.consumidor.gov.pt<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"site-sidebar-layout":"no-sidebar","site-content-layout":"page-builder","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"disabled","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"disabled","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"class_list":["post-4400","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/daughters.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4400","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/daughters.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/daughters.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/daughters.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/daughters.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4400"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/daughters.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4400\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4404,"href":"https:\/\/daughters.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4400\/revisions\/4404"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/daughters.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4400"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}